MyPix · MYBIOZ SOLUCOES DIGITAIS LTDA
Termos de Uso do MyPix
Versão de
Estes Termos regem o MyPix, serviço da MYBIOZ SOLUCOES DIGITAIS LTDA, CNPJ 66.217.929/0001-85, com sede em Volta Redonda, RJ ("Mybioz"), para apoiar criadores de conteúdo com Pix. Valem para quem recebe (o "criador") e para quem manda o apoio (o "apoiador"). Eles completam os Termos de Uso do Mybioz (www.mybioz.com/termos); no que for do MyPix, valem estes.
1. O que é o MyPix
O MyPix é uma página de apoio (mypix.gg/nome-do-criador) em que o apoiador paga, por Pix, uma interação que aparece na transmissão ao vivo do criador: recado, curtida, áudio, efeito sonoro, voto em enquete ou participação num sorteio do criador.
A Mybioz presta um serviço de tecnologia e de intermediação do pagamento: gera a cobrança Pix, recebe o valor numa conta de sua titularidade, mantida numa instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, registra o valor para o criador e o repassa por Pix.
A Mybioz não é banco nem instituição de pagamento. O MyPix não oferece conta de pagamento, crédito, rendimento, investimento, câmbio ou criptoativos. O saldo do MyPix é o registro do que a Mybioz deve repassar ao criador, e só pode ser sacado para o próprio criador.
2. Quem pode usar
Criador: pessoa física, com 18 anos ou mais, CPF regular, conta no Mybioz e verificação aprovada (veja a Política de Cadastro e Verificação). Cada CPF tem uma verificação. O criador recebe para si mesmo: não pode usar o MyPix para receber em nome de outra pessoa, empresa, causa, vaquinha ou rifa.
Apoiador: qualquer pessoa que pague o Pix de uma conta própria. Não precisa criar conta.
3. Autorização do criador
Ao ativar o MyPix, o criador autoriza a Mybioz a:
- receber em nome dele os apoios feitos na página dele;
- descontar as taxas destes Termos;
- repassar o valor líquido por Pix para a chave do próprio CPF;
- reter ou devolver valores nos casos destes Termos (análise de segurança, reserva, MED, pagamento indevido, ordem judicial);
- usar os dados da interação (valor, recado, horário) para se defender em contestações.
4. Como funciona o apoio
O apoiador escolhe o valor, escreve o recado (ou grava o áudio, ou escolhe o efeito) e paga o Pix pelo QR Code ou pelo copia e cola, dentro da validade da cobrança. No app do banco, o recebedor aparece como a Mybioz, que repassa o valor ao criador.
O recado passa por filtros automáticos e pode precisar da aprovação do criador antes de aparecer. O criador pode recusar um recado: nesse caso ele escolhe entre devolver o Pix ao apoiador ou ficar com o valor sem mostrar o recado.
O apoio é voluntário. Ele não compra um produto nem dá direito a contrapartida além da interação na live, e o criador decide o conteúdo da transmissão.
Sorteios: quando o criador faz um sorteio na página, as regras, o prêmio, a entrega e as autorizações que a lei exigir são responsabilidade do criador. A Mybioz fornece a ferramenta e o registro dos participantes.
5. Taxas
A Mybioz fica com 3,99% de cada apoio (2,99% para quem tem Mybioz Premium), já incluído o custo do Pix. Não há mensalidade.
O saque mínimo é de R$ 5,00. Os primeiros 4 saques de cada mês não pagam tarifa; a partir do seguinte, a tarifa é de R$ 0,40 por saque (no Premium: R$ 0,30).
As taxas valem no momento do apoio e do saque e aparecem no painel do criador. Mudança de taxa é avisada com 30 dias de antecedência. O criador é responsável por declarar o que recebe e pelos tributos sobre a sua renda.
6. Saldo, liberação e saque
Depois que a instituição de pagamento confirma o Pix, o valor líquido (apoio menos a taxa) é lançado no saldo do criador, ligado àquele pagamento. O valor líquido fica disponível para saque logo depois que o Pix é confirmado. Nos primeiros 7 dias depois da verificação aprovada, ele fica disponível no dia seguinte.
O saque é pedido pelo criador no painel e sai somente por Pix para uma chave no CPF verificado dele: o envio leva o CPF do criador como favorecido e a instituição recusa chave de outra pessoa. Quando o pedido passa nas regras de segurança, o Pix é enviado na hora. O primeiro saque e os pedidos que caem em revisão são conferidos pela equipe e enviados em até 24 horas.
Os limites de saque (por pedido, por dia e por mês) crescem com o nível de verificação do criador e aparecem no painel.
O saldo não rende juros, não é depósito e não pode ser transferido para outra pessoa nem usado para pagar contas.
7. Retenções de segurança
Parte do saldo pode ficar "em análise" e fora do disponível para saque:
- Análise de pagamento: apoios fora do padrão do criador ou com sinais de risco ficam retidos até a conferência terminar.
- Reserva de segurança: contas novas ou no nível inicial têm uma parte de cada apoio reservada por até 90 dias, para cobrir contestações que chegam depois do saque. A reserva libera sozinha no prazo.
- Contestação: apoio com MED ou disputa aberta fica retido até a decisão.
- Determinação legal: ordem judicial ou de autoridade competente.
O painel mostra quanto está retido, por quê e até quando. O saldo retido continua sendo do criador; ele só não pode ser sacado enquanto durar a retenção.
8. Devoluções, MED e saldo negativo
Um apoio pode ser devolvido ao apoiador:
- pelo MED (Mecanismo Especial de Devolução) do Pix, em caso de golpe, fraude ou falha operacional, conforme as regras do Banco Central;
- por pagamento em duplicidade, valor errado ou interação que não foi entregue por falha da plataforma;
- quando o criador recusa o recado e escolhe devolver;
- por ordem judicial.
O valor devolvido sai do saldo do criador (disponível, retido ou reservado). Se o criador já tiver sacado, o saldo fica negativo e novos saques ficam bloqueados até a dívida ser coberta pelos próximos apoios ou paga pelo criador. A Mybioz pode apresentar defesa no MED com os dados da interação.
9. Usos proibidos
É proibido usar o MyPix para:
- receber dinheiro de golpe, fraude, extorsão ou qualquer origem ilícita, ou esconder a origem de valores;
- servir de "conta de passagem": receber de terceiros para repassar a outras pessoas;
- apoiar a si mesmo para inflar ranking, metas, missões ou movimentar dinheiro próprio;
- receber em nome de outra pessoa, empresa, organização ou vaquinha, ou vender produtos e serviços;
- apostas, jogos de azar, cassinos online e rifas ou sorteios em desacordo com a lei;
- pirâmides, promessas de rendimento ou qualquer oferta de investimento;
- conteúdo sexual explícito, de ódio, violência ou que viole direitos de terceiros;
- usar dados, contas ou chaves Pix de outra pessoa, ou manter várias contas para fugir de limites;
- pedir devolução falsa de um apoio legítimo.
Quando houver indício de uso proibido, a Mybioz pode reter valores, bloquear saques, devolver os apoios aos pagadores, encerrar a conta e comunicar o caso à instituição de pagamento e às autoridades.
10. Verificação e prevenção a fraudes
O criador passa pela verificação da Política de Cadastro e Verificação, e a operação segue a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, ambas em mypix.gg/politicas.
A Mybioz pode pedir dados ou documentos a qualquer momento, inclusive para conferir a origem de um apoio. Enquanto a informação não chega, os saques podem ficar suspensos. Dado falso ou documento de outra pessoa leva à recusa e ao encerramento da conta.
11. Responsabilidades
Do criador: o conteúdo da live e da página, o cumprimento das regras das plataformas de streaming, os sorteios que fizer, os tributos sobre o que recebe e a guarda da própria conta (senha e verificação em duas etapas).
Do apoiador: pagar de uma conta própria e não usar o MyPix para fins proibidos.
Da Mybioz: processar os apoios e os saques como descrito nestes Termos, manter o registro de cada valor e proteger os dados. A Mybioz não responde pelo conteúdo do criador nem por falhas das plataformas de streaming, do OBS ou das instituições financeiras. Se uma falha da Mybioz impedir uma interação já paga, o apoio é devolvido.
12. Encerramento
O criador pode desligar o MyPix quando quiser. O saldo é pago depois que terminarem as retenções e os prazos de contestação.
A Mybioz pode suspender ou encerrar o MyPix de quem violar estes Termos, sem prejuízo da devolução dos apoios aos pagadores quando for o caso.
O histórico financeiro (apoios, saques, retenções, devoluções) e os dados da verificação são guardados por 5 anos depois da última movimentação, mesmo que a conta seja excluída, para cumprir a lei e responder a contestações. Por isso, conta com histórico no MyPix é excluída pelo suporte.
13. Alterações, lei e foro
A Mybioz pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas no painel ou por e-mail antes de valer; continuar usando o MyPix depois disso significa aceitar a nova versão. Cada versão fica com a data no topo da página.
Estes Termos seguem a lei brasileira, incluído o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da comarca de Volta Redonda/RJ, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no próprio domicílio.
14. Contato
- Suporte (apoiadores e criadores): suporte@mybioz.com, com resposta em até 3 dias úteis.
- Denúncias e autoridades: compliance@mybioz.com
- Ajuda, reembolsos e reclamações: mypix.gg/ajuda
MYBIOZ SOLUCOES DIGITAIS LTDA, CNPJ 66.217.929/0001-85, Volta Redonda, RJ. Documento publicado em mypix.gg/termos.